Ação Social

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de João Pinheiro/MG, no exercício de suas responsabilidades legais, levando em consideração as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais nº 985/2001 e 1905/2015, e a Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o […]
Ação Social
0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais n°. 985/2001 e 1905/2015 ea Resolução CONANDA n° 231/2022, torna publico o Processo de Escolha […]