COMUNICADO IMPORTANTE
A partir de 18 de Junho, não mais será liberado Bloco de Serviços, pois já foi implantado o sistema de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Esta Lei define as normas disciplinares das posturas municipais relativas ao poder de polícia local,
assecutórias da convivência humana no Município de João Pinheiro, bem como matéria relativa às infrações e penalidades

Clique aqui e baixe o CÓDIGO DE POSTURAS do Munícipio de João Pinheiro.
O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário

Clique aqui e baixe o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Munícipio de João Pinheiro.
A Lei Municipal nº 414 de 22 de novembro de 1991, que "Institui o Código de Obras de João Pinheiro",
estabelece normas que disciplinam a elaboração de projetos
e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

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